HC 1038613 - DECISAO

HC 1038613 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP: comprovada materialidade e indícios de autoria, expressiva quantidade de cocaína (12,872 kg), modus operandi indicativo de atuação em organização e condição de estrangeiro sem vínculo/endereço fixo no país, demonstrando periculum libertatis e insuficiência das medidas diversas do art.319 do CPP para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: JORGE LAZARO DELGADO MESA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

JORGE LAZARO DELGADO MESA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência ou insuficiência das medidas cautelares diversas do art.319 do CPP
  3. 3 risco de fuga em razão de estrangeiro sem residência fixa

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP: comprovada materialidade e indícios de autoria, expressiva quantidade de cocaína (12,872 kg), modus operandi indicativo de atuação em organização e condição de estrangeiro sem vínculo/endereço fixo no país, demonstrando periculum libertatis e insuficiência das medidas diversas do art.319 do CPP para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.