HC 1023360 - DECISAO

HC 1023360 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a atuação ex officio; além disso, as teses contra a segregação cautelar foram reiterativas e a alegação de excesso de prazo configura supressão de instância por não ter sido apreciada pelo juízo singular.

Parties
Paciente: JULIANO APARECIDO FRANCO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Uso Restrito, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Posse De Arma De Uso Restrito +1 more

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Parties

JULIANO APARECIDO FRANCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a atuação ex officio; além disso, as teses contra a segregação cautelar foram reiterativas e a alegação de excesso de prazo configura supressão de instância por não ter sido apreciada pelo juízo singular.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida.
  • Liminar indeferida.