HC 1038880 - DECISAO

HC 1038880 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada da cópia do decreto prisional indispensável à análise sumária do pedido; há precedente que impõe ao impetrante o ônus de apresentar prova pré-constituída, de modo que não se conheceu do pedido de liminar e manteve-se a decisão de origem que fundamentou a prisão preventiva em elementos de autoria, materialidade e risco à ordem pública.

Parties
Paciente: OZIEL PEDRO DE SOUZA GALVAO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo Telefônico, Habeas Corpus, Contemporaneidade Do Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Quebra De Sigilo Telefônico Habeas Corpus Contemporaneidade Do Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

OZIEL PEDRO DE SOUZA GALVAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 extemporaneidade da execução da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada da cópia do decreto prisional indispensável à análise sumária do pedido; há precedente que impõe ao impetrante o ônus de apresentar prova pré-constituída, de modo que não se conheceu do pedido de liminar e manteve-se a decisão de origem que fundamentou a prisão preventiva em elementos de autoria, materialidade e risco à ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se