HC 1039012 - DECISAO
A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691/STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a supressão de instância e a intervenção prematura do STJ.
- Parties
- Paciente: REGIS APARECIDO BACHEGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Denegada (decisão De Mérito Não Apreciado No Tribunal De Origem)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Recorrer Em Liberdade, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Motivação Da Decisão Criminal, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
REGIS APARECIDO BACHEGA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada (decisão De Mérito Não Apreciado No Tribunal De Origem)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
- 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
- 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF apenas em caso de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691/STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a supressão de instância e a intervenção prematura do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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