HC 1029566 - DECISAO

HC 1029566 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o recurso cabível contra acórdão que denega ordem em habeas corpus é o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a", da CF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base no risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes, foragido com mandado de prisão pendente e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MATHEUS FERNANDES MACEDO BOTELHO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário

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Parties

MATHEUS FERNANDES MACEDO BOTELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando houver recurso ordinário previsto
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o recurso cabível contra acórdão que denega ordem em habeas corpus é o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a", da CF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base no risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes, foragido com mandado de prisão pendente e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se