RHC 224326 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou as alegações deduzidas pela defesa e não houve o necessário delineamento fático pelas instâncias ordinárias; por consequência, torna-se vedada a apreciação inaugural pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, nos termos da Constituição, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: ANDERSON BRUNO SOARES SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento a este recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Juntada De Arquivos De Aparelhos Celulares, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Competência E Rito Recursal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Juntada De Arquivos De Aparelhos Celulares Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Competência E Rito Recursal

Case Brief

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Parties

ANDERSON BRUNO SOARES SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público

Parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva por ausência de juntada integral dos suportes com arquivos extraídos
  2. 2 possibilidade de exame monocrático pelo relator antes da ciência do Ministério Público
  3. 3 vedação à apreciação per saltum pela Suprema Corte de revisão de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou as alegações deduzidas pela defesa e não houve o necessário delineamento fático pelas instâncias ordinárias; por consequência, torna-se vedada a apreciação inaugural pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, nos termos da Constituição, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

nego provimento a este recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.