RHC 223994 - DECISAO

RHC 223994 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque parte das matérias (inépcia da denúncia) não foram apreciadas na instância ordinária, o que impediria a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância, e porque as demais teses representam reiteração de pedido já decidido em precedente (RHC n. 213.777), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MARLON SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Judicante Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corréu: Iurida Silva Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova Digital, Quebra De Sigilo Telemático, Cadeia De Custódia Da Prova Digital, Inépcia Da Denúncia, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Ilegalidade De Prova Digital Quebra De Sigilo Telemático Cadeia De Custódia Da Prova Digital Inépcia Da Denúncia Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

MARLON SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Judicante Recorrido

Iurida Silva Soares

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da apreensão de aparelho celular por ausência de autorização
  2. 2 quebra de sigilo e insuficiente fundamentação para quebra do celular
  3. 3 quebra da cadeia de custódia de prova digital e validade de capturas de tela

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque parte das matérias (inépcia da denúncia) não foram apreciadas na instância ordinária, o que impediria a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância, e porque as demais teses representam reiteração de pedido já decidido em precedente (RHC n. 213.777), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.