HC 1034201 - DECISAO

HC 1034201 - DECISAO

Havendo ilegalidade manifesta na manutenção da custódia em razão do não pagamento da fiança e inexistindo elementos concretos que demonstrem a necessidade da prisão cautelar, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual o inadimplemento da fiança não autoriza, por si só, a manutenção da prisão preventiva; assim, suficientes as medidas cautelares alternativas determinadas pelo juízo de primeiro grau, deve-se garantir a liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança arbitrada.

Parties
Paciente: MARIA ISABEL OLIVEIRA DA SILVA CUNHA; Paciente: SILANEY DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida: habeas corpus concedido para garantir liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança arbitrada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Hipossuficiência, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Hipossuficiência Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARIA ISABEL OLIVEIRA DA SILVA CUNHA

Paciente

SILANEY DE JESUS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 presunção de hipossuficiência e ônus da prova
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e suas exceções por ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Havendo ilegalidade manifesta na manutenção da custódia em razão do não pagamento da fiança e inexistindo elementos concretos que demonstrem a necessidade da prisão cautelar, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual o inadimplemento da fiança não autoriza, por si só, a manutenção da prisão preventiva; assim, suficientes as medidas cautelares alternativas determinadas pelo juízo de primeiro grau, deve-se garantir a liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança arbitrada.

Court Disposition

Ordem concedida: habeas corpus concedido para garantir liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança arbitrada

Orders

  • Garantir a liberdade provisória aos pacientes, independentemente do pagamento da fiança arbitrada
  • Manter as demais medidas cautelares estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau