RHC 216874 - DECISAO

RHC 216874 - DECISAO

Apesar da fundamentação do juízo a quo quanto à gravidade concreta e periculosidade, entendeu-se que, por se tratar de crime cometido sem violência ou grave ameaça, sem indicativo de atuação relevante em organização criminosa, e diante do caráter excepcional da prisão cautelar após a Lei n. 12.403/2011, é adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, com possibilidade de decretação de prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Agravante: WILLIAM ANTONIO MATTOS GUIMARAES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Recurso Provido
Outcome
Decisão reconsiderada. Agravo regimental provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Lei N. 12.403/2011, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Fundamentação Da Prisão Preventiva +3 more

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Parties

WILLIAM ANTONIO MATTOS GUIMARAES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva versus aplicação de medidas cautelares diversas
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional (gravidade abstrata vs gravidade concreta)
  3. 3 inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar da fundamentação do juízo a quo quanto à gravidade concreta e periculosidade, entendeu-se que, por se tratar de crime cometido sem violência ou grave ameaça, sem indicativo de atuação relevante em organização criminosa, e diante do caráter excepcional da prisão cautelar após a Lei n. 12.403/2011, é adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, com possibilidade de decretação de prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Agravo regimental provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 292/295.
  • Dar provimento ao agravo regimental.