RHC 222692 - DECISAO

RHC 222692 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de instrução (ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva), nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, e diante da jurisprudência que admite a manutenção da prisão preventiva quando devidamente fundamentada.

Parties
Impetrante: Daniel Vitor de Souza; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Presunção De Inocência, Ônus De Instrução Do Writ, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Presunção De Inocência Ônus De Instrução Do Writ Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

Daniel Vitor de Souza

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após quase dez anos da sua decretação
  2. 2 Necessidade de fundamentação por fatos novos, concretos e contemporâneos para manter prisão cautelar
  3. 3 Obrigação de juntar o inteiro teor do ato coator para regular instrução do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de instrução (ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva), nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, e diante da jurisprudência que admite a manutenção da prisão preventiva quando devidamente fundamentada.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.