HC 1020857 - DECISAO

HC 1020857 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade manifesta no cumprimento do mandado de busca e apreensão, pois a diligência teve início em torno de 5h19/5h20, enquadrando-se no período diurno segundo a Lei n. 13.869/2019 (5h às 21h), e não foram trazidos aos autos documentos essenciais (cópia do decreto prisional) que permitissem o exame do pedido de revogação da prisão preventiva; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ ROCHA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão Domiciliar, Mandado De Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Abuso De Autoridade
Penal Processual Penal Constitucional Prisão Preventiva Invasão Domiciliar Mandado De Busca E Apreensão Habeas Corpus Nulidade De Provas +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ ROCHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 validade de mandado de busca e apreensão cumprido em horário noturno/aurora
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva e possibilidade de revogação
  3. 3 adequação do habeas corpus quando substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade manifesta no cumprimento do mandado de busca e apreensão, pois a diligência teve início em torno de 5h19/5h20, enquadrando-se no período diurno segundo a Lei n. 13.869/2019 (5h às 21h), e não foram trazidos aos autos documentos essenciais (cópia do decreto prisional) que permitissem o exame do pedido de revogação da prisão preventiva; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.