RHC 219426 - DECISAO

RHC 219426 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, em razão do modus operandi violento do delito, das certidões de antecedentes que demonstram reincidência e condenação com trânsito em julgado, e pela insuficiência de prova técnica sobre a imprescindibilidade da internação compulsória ou de incapacidade mental que justificasse incidente de insanidade; além disso, a defesa não demonstrou que o tratamento não poderia ser provido no estabelecimento prisional, e o reexame de prova fática é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: ULISSES MATEUS UCHOA FERREIRA LIMA; Corré: Blena dos Santos Oliveira; Corré: Maria de Fatima Nunes Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do STJ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Internaçao Compulsória, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Internaçao Compulsória Medidas Cautelares Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental

Case Brief

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Parties

ULISSES MATEUS UCHOA FERREIRA LIMA

Recorrente/paciente

Blena dos Santos Oliveira

Corré

Maria de Fatima Nunes Sousa

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por internação compulsória por dependência química
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, em razão do modus operandi violento do delito, das certidões de antecedentes que demonstram reincidência e condenação com trânsito em julgado, e pela insuficiência de prova técnica sobre a imprescindibilidade da internação compulsória ou de incapacidade mental que justificasse incidente de insanidade; além disso, a defesa não demonstrou que o tratamento não poderia ser provido no estabelecimento prisional, e o reexame de prova fática é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.