RHC 224590 - DECISAO

RHC 224590 - DECISAO

A recorrente preenche os requisitos legais para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e da orientação do HC 143.641/SP, pois é mãe de criança autista e a conduta em tese não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes; por isso, deu-se provimento ao recurso para determinar a prisão domiciliar, ressalvadas outras razões de custódia e sem prejuízo da imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: GABRIELA RODRIGUES OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Proferida
Outcome
Provimento do recurso para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Mães De Crianças Com Deficiência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Mães De Crianças Com Deficiência

Case Brief

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Parties

GABRIELA RODRIGUES OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança autista
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal e da jurisprudência consolidada no HC 143.641/SP
  3. 3 exceções à substituição em casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

A recorrente preenche os requisitos legais para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e da orientação do HC 143.641/SP, pois é mãe de criança autista e a conduta em tese não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes; por isso, deu-se provimento ao recurso para determinar a prisão domiciliar, ressalvadas outras razões de custódia e sem prejuízo da imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo a recorrente estiver presa.
  • Sem prejuízo da análise e imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.