HC 1028815 - DECISAO

HC 1028815 - DECISAO

Embora exista prova preliminar da materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta e o risco concreto de reiteração delitiva não restaram demonstrados de forma a justificar a medida extrema; portanto a prisão preventiva mostrou-se inadequada e desproporcional no caso concreto, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP, o que o STJ concedeu de ofício com fundamento no art.34, XX, do Regimento Interno.

Parties
Paciente (beneficiária Do Habeas Corpus): GISELLE APARECIDA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito STJ Conheceu Parcialmente E Concedeu Ordem De Ofício Revogando Prisão Preventiva; Mandamus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do mandamus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Prisão Domiciliar

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Parties

GISELLE APARECIDA DOS SANTOS

Paciente (beneficiária Do Habeas Corpus)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito STJ Conheceu Parcialmente E Concedeu Ordem De Ofício Revogando Prisão Preventiva; Mandamus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora exista prova preliminar da materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta e o risco concreto de reiteração delitiva não restaram demonstrados de forma a justificar a medida extrema; portanto a prisão preventiva mostrou-se inadequada e desproporcional no caso concreto, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP, o que o STJ concedeu de ofício com fundamento no art.34, XX, do Regimento Interno.

Court Disposition

Não conheço do mandamus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva de GISELLE APARECIDA DOS SANTOS e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.