RHC 222444 - DECISAO

RHC 222444 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta que evidencia fumus commissi delicti e periculum libertatis: indícios de autoria e materialidade (imagens aéreas, depoimentos, autos de apreensão), apreensão de armamento ligado à ocorrência, indícios de destruição de provas e tentativa coordenada de evasão, bem como a localização em região de fronteira que aumenta o risco de fuga; tais elementos satisfazem os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP e autorizam a manutenção da custódia. O pedido de extensão do benefício concedido a corréu foi indeferido por inexistir identidade fático-processual entre as situações, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: GIOVANI CACERES ORTIZ; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não provido (ordem denegada).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIOVANI CACERES ORTIZ

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã/MS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundamentação concreta e requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade a co-investigado

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta que evidencia fumus commissi delicti e periculum libertatis: indícios de autoria e materialidade (imagens aéreas, depoimentos, autos de apreensão), apreensão de armamento ligado à ocorrência, indícios de destruição de provas e tentativa coordenada de evasão, bem como a localização em região de fronteira que aumenta o risco de fuga; tais elementos satisfazem os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP e autorizam a manutenção da custódia. O pedido de extensão do benefício concedido a corréu foi indeferido por inexistir identidade fático-processual entre as situações, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não provido (ordem denegada).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.