HC 1035079 - DECISAO

HC 1035079 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi mantida em razão de fundamentação concreta baseada em apreensão de bens de origem ilícita, tentativa de suborno no valor de R$ 100.000,00, reincidência do paciente e indícios de organização criminosa, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JOSICELIO MOURA DE ARAÚJO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Corrupção Ativa, Fundamentação Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Reincidência, Modos Operandi
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Receptação Corrupção Ativa Fundamentação Concreta Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares +2 more

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Parties

JOSICELIO MOURA DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi mantida em razão de fundamentação concreta baseada em apreensão de bens de origem ilícita, tentativa de suborno no valor de R$ 100.000,00, reincidência do paciente e indícios de organização criminosa, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.