HC 1038294 - DECISAO

HC 1038294 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP, evidenciando prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, reiteração de violência doméstica, uso de arma de fogo, e antecedentes graves, de modo que medidas cautelares diversas ou medidas protetivas seriam insuficientes para resguardar a integridade da vítima e a ordem pública.

Parties
Paciente: ODAIR TOFFOLETTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (decisão Monocrática)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas (lei 11.340/2006), Conversão De Prisão Em Flagrante, Reincidência E Periculosidade
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas (lei 11.340/2006) Conversão De Prisão Em Flagrante Reincidência E Periculosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ODAIR TOFFOLETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou medidas protetivas
  3. 3 necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima em contexto de violência doméstica (art. 313, III, CPP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP, evidenciando prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, reiteração de violência doméstica, uso de arma de fogo, e antecedentes graves, de modo que medidas cautelares diversas ou medidas protetivas seriam insuficientes para resguardar a integridade da vítima e a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se