HC 1034436 - DECISAO

HC 1034436 - DECISAO

A impetração não foi instruída com documento imprescindível (transcrição do audiovisual do termo de videoconferência que decretou a prisão preventiva), faltando prova pré-constituída exigida para o exame do habeas corpus, o que inviabiliza o conhecimento do pedido e justifica o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: DEYVID CARLOS SANTOS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Liminar

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Parties

DEYVID CARLOS SANTOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ausência da transcrição do audiovisual do termo de videoconferência que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A impetração não foi instruída com documento imprescindível (transcrição do audiovisual do termo de videoconferência que decretou a prisão preventiva), faltando prova pré-constituída exigida para o exame do habeas corpus, o que inviabiliza o conhecimento do pedido e justifica o indeferimento liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.