RHC 215959 - DECISAO

RHC 215959 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida nos autos da ação penal, o que torna prejudicada a análise do pedido de revogação da prisão preventiva, nos termos do entendimento consolidado do STJ e do precedente citado; assim, não se examinou o mérito da manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente/impetrante: WESLLEN CESAR RODRIGUES DE MELLO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto; Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Comércio Ilegal De Armas, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Superveniência De Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Comércio Ilegal De Armas Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

WESLLEN CESAR RODRIGUES DE MELLO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto; Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida nos autos da ação penal, o que torna prejudicada a análise do pedido de revogação da prisão preventiva, nos termos do entendimento consolidado do STJ e do precedente citado; assim, não se examinou o mérito da manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.