HC 997710 - DECISAO

HC 997710 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configuraria substituição de recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a", da CF e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma suficiente, a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos, no papel do paciente na organização criminosa, na apreensão de quantia em espécie e no risco à instrução e à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MARCELO MARQUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Bis in Idem, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Bis in Idem Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCELO MARQUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 Bis in idem entre processos
  3. 3 Substituição do recurso ordinário por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configuraria substituição de recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a", da CF e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma suficiente, a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos, no papel do paciente na organização criminosa, na apreensão de quantia em espécie e no risco à instrução e à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.