HC 1026885 - DECISAO

HC 1026885 - DECISAO

Apesar da existência de indícios e prova de materialidade acerca da atuação do grupo criminoso, não foi demonstrada, no estágio atual, a imprescindibilidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, sendo suficiente a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP; por isso a ordem foi concedida de ofício para determinar tal substituição e estender seus efeitos aos corréus.

Parties
Paciente: UILIAN CAVALHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: JÚLIO MANUEL URQUETA GÓMEZ JÚNIOR; Corréu: JOÃO PAULO FERRONATO; Corréu: CASSIANE RIGO; Corréu: LALIANI CORREIA ARRUDA; Corréu: OSVALDO JANERI FILHO; Corréu: PABLO AUGUSTO URQUETA GÓMEZ; Corréu: THAIS DE MENDONÇA ANGELONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (impetração E Apreciação De Mérito/ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP, que deverão ser fixadas pelo Juízo de 1º grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Estelionato, Lavagem De Capitais, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Estelionato Lavagem De Capitais Fundamentação Judicial

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Parties

UILIAN CAVALHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

JÚLIO MANUEL URQUETA GÓMEZ JÚNIOR

Corréu

JOÃO PAULO FERRONATO

Corréu

CASSIANE RIGO

Corréu

LALIANI CORREIA ARRUDA

Corréu

OSVALDO JANERI FILHO

Corréu

PABLO AUGUSTO URQUETA GÓMEZ

Corréu

THAIS DE MENDONÇA ANGELONI

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (impetração E Apreciação De Mérito/ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 decretabilidade da prisão preventiva e seus requisitos (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)
  3. 3 fundamentação individualizada exigida pelo art.282, §6º do CPP

Ratio Decidendi

Apesar da existência de indícios e prova de materialidade acerca da atuação do grupo criminoso, não foi demonstrada, no estágio atual, a imprescindibilidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, sendo suficiente a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP; por isso a ordem foi concedida de ofício para determinar tal substituição e estender seus efeitos aos corréus.

Court Disposition

Não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP, que deverão ser fixadas pelo Juízo de 1º grau.

Orders

  • Determinar substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas disciplinadas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de 1º grau
  • Estender os efeitos desta decisão em favor dos corréus, nos termos do art. 580 do CPP