RHC 220449 - DECISAO

RHC 220449 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de apreciação prévia pelo Tribunal de origem sobre a alegação defensiva, de modo que a análise inaugural pela Corte configuraria supressão de instância (proibição do per saltum).

Parties
Recorrente: NAILTON RICARTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade Das Provas, Supressão De Instância, Habeas Corpus Contra Ato Futuro E Incerto
Constitucional Penal Processual Penal Prisão Preventiva Mandado De Busca E Apreensão Nulidade Das Provas Supressão De Instância Habeas Corpus Contra Ato Futuro E Incerto

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Parties

NAILTON RICARTE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 nulidade das provas obtidas na busca domiciliar
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de apreciação prévia pelo Tribunal de origem sobre a alegação defensiva, de modo que a análise inaugural pela Corte configuraria supressão de instância (proibição do per saltum).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.