HC 1033868 - DECISAO

HC 1033868 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus; a custódia cautelar foi devidamente fundamentada com base na reiteração delitiva, em anotações criminais anteriores e em prisão em flagrante recente, demonstrando periculosidade e risco à integridade da vítima e à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; assim, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: ADAO BERNABE EGIDIO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Habeas Corpus Lei Maria Da Penha

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Parties

ADAO BERNABE EGIDIO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus; a custódia cautelar foi devidamente fundamentada com base na reiteração delitiva, em anotações criminais anteriores e em prisão em flagrante recente, demonstrando periculosidade e risco à integridade da vítima e à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; assim, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.