RHC 223106 - DECISAO

RHC 223106 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes e da causa de pedir, o que configura ausência de interesse processual e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante: DEVID ROBERTO CASTRO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Reiteração De Pedido / Ausência De Interesse Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Reiteração De Pedido / Ausência De Interesse Processual

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Parties

DEVID ROBERTO CASTRO DE ALMEIDA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  2. 2 reiteração do pedido por identidade de partes e da causa de pedir
  3. 3 ausência de interesse processual como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes e da causa de pedir, o que configura ausência de interesse processual e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.