HC 1034586 - DECISAO

HC 1034586 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e indicação de atuação habitual na modalidade delivery) que evidenciam perigo à ordem pública e risco de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GUSTAVO DOS SANTOS ARAUJO; Órgão Julgador/impetrado: 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS ARAUJO

Paciente

1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de periculum libertatis e fundamentação concreta
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e indicação de atuação habitual na modalidade delivery) que evidenciam perigo à ordem pública e risco de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.