RHC 223516 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam descumprimento das medidas cautelares (violações do monitoramento eletrônico e localização incerta), demonstrando periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública; o pedido de revogação do monitoramento eletrônico não pode ser apreciado pelo STJ em razão de ausência de apreciação pelo Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância; por conseguinte, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: RICARDO ALESSANDRO DO NASCIMENTO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Foragido
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Descumprimento De Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

RICARDO ALESSANDRO DO NASCIMENTO GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da segregação cautelar
  3. 3 relevância do descumprimento de medidas cautelares (monitoramento eletrônico) para revogação da liberdade provisória

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam descumprimento das medidas cautelares (violações do monitoramento eletrônico e localização incerta), demonstrando periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública; o pedido de revogação do monitoramento eletrônico não pode ser apreciado pelo STJ em razão de ausência de apreciação pelo Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância; por conseguinte, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.