HC 1032701 - DECISAO

HC 1032701 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau não indicou dados concretos que demonstrassem a necessidade da segregação com base no art. 312 do CPP, limitando-se a fundamentos genéricos sobre a gravidade do delito; assim, a preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, ressalvada nova decretação se demonstrada fundamentadamente sua necessidade.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fraude Eletrônica (art. 171, § 2º a Cp), Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fraude Eletrônica (art. 171, § 2º a Cp) Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Validade de fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do crime e na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau não indicou dados concretos que demonstrassem a necessidade da segregação com base no art. 312 do CPP, limitando-se a fundamentos genéricos sobre a gravidade do delito; assim, a preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, ressalvada nova decretação se demonstrada fundamentadamente sua necessidade.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau