HC 1034249 - DECISAO

HC 1034249 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, havendo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, comportamento de resistência/violência e histórico de multirreincidência e reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública e a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: EDER DE ARAUJO CLEMENTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

EDER DE ARAUJO CLEMENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 análise sumária da prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, havendo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, comportamento de resistência/violência e histórico de multirreincidência e reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública e a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.