RHC 223322 - DECISAO

RHC 223322 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque se trata de reiteração de pedido já denegado em habeas corpus anterior (HC n. 1.026.777/PR), transitado em julgado, e porque a questão relativa à suspensão condicional da pena não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente/impetrante: DANIEL PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Suspensão Condicional Da Pena, Reiteração De Pedido, Preclusão, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Suspensão Condicional Da Pena Reiteração De Pedido Preclusão Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DANIEL PEREIRA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva fundamentada genericamente
  2. 2 ausência de contemporaneidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão da suspensão condicional da pena (art. 77 CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque se trata de reiteração de pedido já denegado em habeas corpus anterior (HC n. 1.026.777/PR), transitado em julgado, e porque a questão relativa à suspensão condicional da pena não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.