HC 1034546 - DECISAO

HC 1034546 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância, razão pela qual se aplicou a Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE MARIANO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade que autorize supressão de instância; aguardar decisão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Proporcionalidade, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Proporcionalidade Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

PABLO HENRIQUE MARIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva mesmo após sentença que fixou regime inicial semiaberto
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância, razão pela qual se aplicou a Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade que autorize supressão de instância; aguardar decisão do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal