HC 1030726 - DECISAO

HC 1030726 - DECISAO

Havendo fundamentação inidônea do juízo singular quanto ao periculum libertatis, ausência de contemporaneidade entre os fatos apontados (2023) e o decreto prisional (2025), e tratando-se de delito sem violência ou grave ameaça, verificou-se flagrante ilegalidade que autorizou a superação da Súmula 691 do STF e a concessão de ofício da ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Parties
Acusado: LUIS CARLOS GASPARINI; Acusado: DANIEL RODRIGUES DE FIGUEIREDO; Acusado: NATHALIA GONÇAVES VIUDES; Acusado: DANIELE IGNÁSIO DOS SANTOS; Acusado: TAINÁ SEGANTINE DA CRUZ; Acusado: YARA CRISTINA SOARES LINO PEREIRA; Acusado: RUTE DE ASSIS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Contemporaneidade Dos Fatos, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Idônea
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Periculum Libertatis Contemporaneidade Dos Fatos Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

LUIS CARLOS GASPARINI

Acusado

DANIEL RODRIGUES DE FIGUEIREDO

Acusado

NATHALIA GONÇAVES VIUDES

Acusado

DANIELE IGNÁSIO DOS SANTOS

Acusado

TAINÁ SEGANTINE DA CRUZ

Acusado

YARA CRISTINA SOARES LINO PEREIRA

Acusado

RUTE DE ASSIS ROCHA

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão singular do relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por fundamentação genérica
  3. 3 necessidade de contemporaneidade dos fatos que justificam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação inidônea do juízo singular quanto ao periculum libertatis, ausência de contemporaneidade entre os fatos apontados (2023) e o decreto prisional (2025), e tratando-se de delito sem violência ou grave ameaça, verificou-se flagrante ilegalidade que autorizou a superação da Súmula 691 do STF e a concessão de ofício da ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do ora paciente, ressalvada a possibilidade de o Juízo processante impor as medidas cautelares diversas da prisão que julgar imprescindíveis.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.