HC 1028823 - DECISAO

HC 1028823 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, o STJ, de ofício, concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP e no HC coletivo 143.641/SP (STF), considerando que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, não há nos autos evidência de crime cometido com violência ou grave ameaça nem contra descendentes, e não se verificou situação excepcional que obste o benefício, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CRISTIELE SOARES NASCIMENTO; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo 143.641/sp (stf)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

CRISTIELE SOARES NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador/impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e do HC coletivo 143.641/SP (STF)

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, o STJ, de ofício, concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP e no HC coletivo 143.641/SP (STF), considerando que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, não há nos autos evidência de crime cometido com violência ou grave ameaça nem contra descendentes, e não se verificou situação excepcional que obste o benefício, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de outras medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.