HC 1024764 - DECISAO

HC 1024764 - DECISAO

O STJ decidiu não conhecer do habeas corpus por se tratar de mandamus substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a conversão do flagrante em prisão preventiva, amparada nos requisitos do art. 312 do CPP e na existência de elementos concretos que indicam risco à ordem pública e à instrução criminal.

Parties
Paciente: FERNANDO DOS SANTOS DOMINGOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Ao Stj; Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente mandamus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

FERNANDO DOS SANTOS DOMINGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Ao Stj; Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso e limites do conhecimento pelo STJ (Súmula 691/STF)
  3. 3 Aplicabilidade e suficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ decidiu não conhecer do habeas corpus por se tratar de mandamus substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a conversão do flagrante em prisão preventiva, amparada nos requisitos do art. 312 do CPP e na existência de elementos concretos que indicam risco à ordem pública e à instrução criminal.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.