HC 1034010 - DECISAO

HC 1034010 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso legalmente previsto salvo quando houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; além disso, a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal Estadual foi fundamentada em fatos concretos de descumprimento das medidas cautelares (monitoramento eletrônico), em conformidade com a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: RENAN ROMERO PIMENTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf Competência

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Parties

RENAN ROMERO PIMENTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso legalmente previsto salvo quando houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; além disso, a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal Estadual foi fundamentada em fatos concretos de descumprimento das medidas cautelares (monitoramento eletrônico), em conformidade com a jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.