RHC 223147 - DECISAO

RHC 223147 - DECISAO

Habeas corpus foi denegado porque a alegação de nulidade das buscas é controvertida e deve ser analisada pelas instâncias ordinárias no contraditório; ademais, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela prova da materialidade e indícios de autoria e pela gravidade concreta dos fatos evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas e pela apreensão de arma e munições, de modo que a substituição por medidas cautelares diversas foi considerada inapta para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: JENNYFER VITORIA OLIVEIRA DE LIMA; Recorrente: JACKSON VENANCIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (recurso não provido).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Domiciliar, Ilegalidade De Prova, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Porte De Arma
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal E Domiciliar Ilegalidade De Prova Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

JENNYFER VITORIA OLIVEIRA DE LIMA

Recorrente

JACKSON VENANCIO DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Habeas corpus foi denegado porque a alegação de nulidade das buscas é controvertida e deve ser analisada pelas instâncias ordinárias no contraditório; ademais, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela prova da materialidade e indícios de autoria e pela gravidade concreta dos fatos evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas e pela apreensão de arma e munições, de modo que a substituição por medidas cautelares diversas foi considerada inapta para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (recurso não provido).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.