HC 1024294 - DECISAO

HC 1024294 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso legalmente previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial; adicionalmente, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, indícios de autoria e provas de materialidade), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: FABIANO DO CARMO SATURNINO; Paciente: RODRIGO BARCARO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Legalmente Cabível)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

FABIANO DO CARMO SATURNINO

Paciente

RODRIGO BARCARO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Legalmente Cabível)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 gravidade concreta como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso legalmente previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial; adicionalmente, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, indícios de autoria e provas de materialidade), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer da impetração