HC 1017134 - DECISAO

HC 1017134 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; analisando-se, entretanto, eventual ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º do CPP, concluiu-se pela inexistência de ilegalidade porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, flagrante de mercancia, crime praticado na residência em que habitavam menores e incerteza quanto ao exercício da guarda), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares alternativas, bem como circunstâncias excepcionalíssimas que afastam a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: NATALINA PANTOJA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Órgão Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Gravidade Concreta Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

NATALINA PANTOJA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva contra a paciente acusada de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; analisando-se, entretanto, eventual ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º do CPP, concluiu-se pela inexistência de ilegalidade porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, flagrante de mercancia, crime praticado na residência em que habitavam menores e incerteza quanto ao exercício da guarda), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares alternativas, bem como circunstâncias excepcionalíssimas que afastam a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.