HC 1034336 - DECISAO

HC 1034336 - DECISAO

Embora a abordagem e a prisão em flagrante praticadas pela guarda municipal tenham sido consideradas lícitas diante da atribuição de proteção de bens e da constatação do flagrante (drogas apreendidas e demais elementos), a manutenção da prisão preventiva não se justificou no caso concreto, por ausência de fundamentação idônea que demonstrasse a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas diante da pequena quantidade de droga e da natureza não violenta do fato; por esse motivo, o relator, de ofício, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de outras cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ALINE BARBOSA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Prisão Por Guarda Municipal, Trancamento Da Ação Penal, Substituição Por Prisão Domiciliar, Provas E Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade Da Prisão Por Guarda Municipal Trancamento Da Ação Penal Substituição Por Prisão Domiciliar Provas E Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALINE BARBOSA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão realizada por guardas municipais e possibilidade de trancamento da ação penal
  2. 2 Existência dos requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Embora a abordagem e a prisão em flagrante praticadas pela guarda municipal tenham sido consideradas lícitas diante da atribuição de proteção de bens e da constatação do flagrante (drogas apreendidas e demais elementos), a manutenção da prisão preventiva não se justificou no caso concreto, por ausência de fundamentação idônea que demonstrasse a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas diante da pequena quantidade de droga e da natureza não violenta do fato; por esse motivo, o relator, de ofício, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de outras cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente
  • Determinar a aplicação de outras medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau