HC 1012747 - DECISAO

HC 1012747 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus (mandamus), com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na orientação jurisprudencial de que habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não é conhecido; processou‑se o feito para análise prima facie e concluiu‑se pela inexistência de constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva do paciente mostrou‑se fundamentada na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta, modus operandi, quantidade de bens receptados e demais elementos concretos apresentados, tornando insuficientes as alegações defensivas e as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: IGOR LEITE DA ROSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do presente mandamus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 691/stf

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Parties

IGOR LEITE DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 presunção de inocência e excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus (mandamus), com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na orientação jurisprudencial de que habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não é conhecido; processou‑se o feito para análise prima facie e concluiu‑se pela inexistência de constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva do paciente mostrou‑se fundamentada na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta, modus operandi, quantidade de bens receptados e demais elementos concretos apresentados, tornando insuficientes as alegações defensivas e as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.