RHC 221277 - DECISAO

RHC 221277 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque, apesar de haver indícios e antecedentes, o fato que motivou a segregação não revelou gravidade excepcional: a quantidade total apreendida (aproximadamente 16 g, distribuída em 22 porções, entre maconha e cocaína) e a ausência de violência ou outros elementos robustos de conexão com tráfico contínuo tornaram a prisão desproporcional, sendo suficientes e adequadas medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: GABRIEL MAHATMA SANTOS GOMES RIBEIRO; Órgão Recorrido: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de GABRIEL MAHATMA SANTOS GOMES RIBEIRO e determinar a imposição de medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL MAHATMA SANTOS GOMES RIBEIRO

Paciente/recorrente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 relevância da quantidade de drogas apreendidas para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, apesar de haver indícios e antecedentes, o fato que motivou a segregação não revelou gravidade excepcional: a quantidade total apreendida (aproximadamente 16 g, distribuída em 22 porções, entre maconha e cocaína) e a ausência de violência ou outros elementos robustos de conexão com tráfico contínuo tornaram a prisão desproporcional, sendo suficientes e adequadas medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de GABRIEL MAHATMA SANTOS GOMES RIBEIRO e determinar a imposição de medidas cautelares diversas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.