HC 1034537 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, incide o óbice da Súmula 691 do STF; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade capazes de autorizar a superação desse óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida pelo STJ.
- Parties
- Paciente: ELCIO SANTOS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (pedido De Liminar Negado)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Regime Inicial Semiaberto, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ELCIO SANTOS SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (pedido De Liminar Negado)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, incide o óbice da Súmula 691 do STF; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade capazes de autorizar a superação desse óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida pelo STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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