HC 1034851 - DECISAO

HC 1034851 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, não admitida salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada. Além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta (grande quantidade de entorpecentes apreendida) e do risco de reiteração delitiva motivado por outras ações penais e antecedentes, e não restou comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos menores que autorizasse a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MURILIO ALESSANDRO GEMIN; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Receptação, Flagrante Ilegalidade, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Receptação Flagrante Ilegalidade Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

MURILIO ALESSANDRO GEMIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, não admitida salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada. Além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta (grande quantidade de entorpecentes apreendida) e do risco de reiteração delitiva motivado por outras ações penais e antecedentes, e não restou comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos menores que autorizasse a prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se