HC 1020910 - DECISAO

HC 1020910 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o remédio não pode substituir o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a" da CF e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a prisão preventiva com base em elementos concretos (papel do paciente na organização criminosa, atuação em vários municípios, risco à ordem pública, movimentação financeira significativa), tornando inadequada a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: JAELDSON JANDSON ENEDINO DE LIMA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5351433-82.2025.8.09.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Comércio Ilegal De Armas, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Presunção De Inocência +3 more

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Parties

JAELDSON JANDSON ENEDINO DE LIMA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5351433-82.2025.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o remédio não pode substituir o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a" da CF e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a prisão preventiva com base em elementos concretos (papel do paciente na organização criminosa, atuação em vários municípios, risco à ordem pública, movimentação financeira significativa), tornando inadequada a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.