RHC 214010 - DECISAO

RHC 214010 - DECISAO

Apesar de reconhecida a presença de vetores do art. 312 do CPP na conduta descrita, ao sopesar-se a garantia da ordem pública com a condição de gestante da paciente, sua primariedade e a ausência de violência ou grave ameaça no crime, decidiu-se pela substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar como medida proporcional e adequada às circunstâncias concretas do caso.

Parties
Paciente: Lorena da Silva Lino; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus (provimento)
Outcome
Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Fundamentação Da Medida Cautelar, Gestante E Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Fundamentação Da Medida Cautelar Gestante E Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Lorena da Silva Lino

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentos concretos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestante (art. 318-A do CPP)
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade (art. 313, §2º do CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a presença de vetores do art. 312 do CPP na conduta descrita, ao sopesar-se a garantia da ordem pública com a condição de gestante da paciente, sua primariedade e a ausência de violência ou grave ameaça no crime, decidiu-se pela substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar como medida proporcional e adequada às circunstâncias concretas do caso.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a custódia preventiva decretada em desfavor da paciente pela prisão domiciliar
  • Manter a possibilidade de outras medidas que o juízo natural indicar e de nova decretação de privação da liberdade se sobrevier situação que a justifique