RHC 223043 - DECISAO

RHC 223043 - DECISAO

Nego provimento ao recurso ordinário porque a pronúncia superou a alegação de excesso de prazo (Súmula 21 do STJ), a contemporaneidade da prisão preventiva foi demonstrada pelos fundamentos que ensejaram a medida (incluindo a fuga do distrito da culpa) e o habeas corpus não apresentou prova pré-constituída (ausência de cópia do decreto prisional), inviabilizando o exame do alegado constrangimento.

Parties
Paciente / Denunciado: NERISLEI ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Monocrática
Outcome
recurso ordinário negado (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Tribunal Do Júri Pronúncia Habeas Corpus

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Parties

NERISLEI ALVES DA SILVA

Paciente / Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso ordinário porque a pronúncia superou a alegação de excesso de prazo (Súmula 21 do STJ), a contemporaneidade da prisão preventiva foi demonstrada pelos fundamentos que ensejaram a medida (incluindo a fuga do distrito da culpa) e o habeas corpus não apresentou prova pré-constituída (ausência de cópia do decreto prisional), inviabilizando o exame do alegado constrangimento.

Court Disposition

recurso ordinário negado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Recomendo ao Juízo de primeiro grau que priorize o julgamento da ação penal na origem.