HC 1035238 - DECISAO

HC 1035238 - DECISAO

A pretensão de habeas corpus não pode ser conhecida nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus por esta Corte contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, não há excepcionalidade que autorize a supressão de instância e a intervenção prematura do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAIMUNDO ROMARIO ESTEVES PRIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Cerceamento De Defesa
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Parties

RAIMUNDO ROMARIO ESTEVES PRIMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem antes da intervenção da Corte Superior

Ratio Decidendi

A pretensão de habeas corpus não pode ser conhecida nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus por esta Corte contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, não há excepcionalidade que autorize a supressão de instância e a intervenção prematura do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.