RHC 223237 - DECISAO

RHC 223237 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima e adequadamente fundamentada pela presença de fatos novos e contemporâneos (duas prisões em flagrante recentes e indícios de reiteração em esquema de subtração de veículos de luxo), evidenciando risco de reiteração delitiva e descumprimento das condições da liberdade provisória, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram insuficientes e a custódia foi mantida, sendo a exigência de revisão periódica prevista no art. 316 CPP incapaz de acarretar revogação automática.

Parties
Recorrente (paciente): LUIZ OTHAVIO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público; Co Réu (autuado): Evandro José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Decisão Em Agravo Regimental No HC (negado Provimento, in Limine)
Outcome
Recurso negado provimento, in limine; manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Dos Fatos, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp), Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Dos Fatos Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp) Reiteração Delitiva

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Parties

LUIZ OTHAVIO DA SILVA

Recorrente (paciente)

Ministério Público

Órgão Ministerial

Evandro José

Co Réu (autuado)

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Decisão Em Agravo Regimental No HC (negado Provimento, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência de fatos novos/contemporâneos que justifiquem a custódia
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima e adequadamente fundamentada pela presença de fatos novos e contemporâneos (duas prisões em flagrante recentes e indícios de reiteração em esquema de subtração de veículos de luxo), evidenciando risco de reiteração delitiva e descumprimento das condições da liberdade provisória, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram insuficientes e a custódia foi mantida, sendo a exigência de revisão periódica prevista no art. 316 CPP incapaz de acarretar revogação automática.

Court Disposition

Recurso negado provimento, in limine; manutenção da prisão preventiva.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva vinculada aos autos da ação penal nº 5010112-18.2024.8.13.0016.
  • Publique-se e intimem-se.