RHC 221155 - DECISAO

RHC 221155 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que concedeu ao condenado o direito de recorrer em liberdade, perde-se o objeto do habeas corpus que visa trancamento da ação penal ou revogação da prisão preventiva; além disso, o habeas corpus não se presta a revolver matéria fático-probatória, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JEFERSON EDUARDO CLAUDINO LASCHEWITZ; Vítima: Tayla Nataly Schroeder; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Trancamento Da Ação Penal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Trancamento Da Ação Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Revolvimento Da Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON EDUARDO CLAUDINO LASCHEWITZ

Paciente

Tayla Nataly Schroeder

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal após condenação
  3. 3 adequação do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que concedeu ao condenado o direito de recorrer em liberdade, perde-se o objeto do habeas corpus que visa trancamento da ação penal ou revogação da prisão preventiva; além disso, o habeas corpus não se presta a revolver matéria fático-probatória, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.