HC 1034999 - DECISAO

HC 1034999 - DECISAO

As alegações de nulidade relativas à busca pessoal e aos depoimentos não foram previamente submetidas ao Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e impedindo o conhecimento do habeas corpus por esta Corte; subsidiariamente, as decisões de primeira instância e do Tribunal estadual demonstraram fundamentação concreta para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (gravidade concreta, arma calibre .40 com identificação raspada, indícios suficientes de autoria, existência de ação penal em curso e risco de reiteração delitiva), tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO FONTELES BATISTA; Impetrante: Alexsandro de Sousa Lopes Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Ante o exposto, não conheço do mandamus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Nulidade De Busca Pessoal, Incomunicabilidade De Testemunhas, Supressão De Instância
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Nulidade De Busca Pessoal Incomunicabilidade De Testemunhas +1 more

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Parties

LUIZ EDUARDO FONTELES BATISTA

Paciente

Alexsandro de Sousa Lopes Silva

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que decretou a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se as condições pessoais favoráveis do paciente impedem a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes

Ratio Decidendi

As alegações de nulidade relativas à busca pessoal e aos depoimentos não foram previamente submetidas ao Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e impedindo o conhecimento do habeas corpus por esta Corte; subsidiariamente, as decisões de primeira instância e do Tribunal estadual demonstraram fundamentação concreta para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (gravidade concreta, arma calibre .40 com identificação raspada, indícios suficientes de autoria, existência de ação penal em curso e risco de reiteração delitiva), tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conhecer do mandamus.
  • Publique-se.