HC 1035424 - DECISAO
Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF e não estando demonstrada excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: THALYSSON LUAN TAVARES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp), Revogação E Restabelecimento De Decisão Judicial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
THALYSSON LUAN TAVARES DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
- 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar (arts. 319 e 318 do CPP)
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF e não estando demonstrada excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment